Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2015, da Administração Direta Município, dos Fundos Especiais e da Administração Indireta Autarquias, Fundação, e da Câmara Municipal.
Fica estabelecido o Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso para o exercício financeiro de 2015, da Administração Direta Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da Administração Indireta Autarquias, Fundação, e da Câmara Municipal.
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
Dispõe sobre o recesso de final de ano durante as festividades do Natal e do Ano Novo, e dá outras providências.
